Nome incomum não justifica para alteração de registro
Qua, 22 de Fevereiro de 2012 11:02 | 
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A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, unanimamente, pedido de homem para alteração do primeiro nome. A sentença confirma a decisão de 1º Grau, da Comarca de Santo Antônio das Missões.
Nome Legal” garante 342 reconhecimentos de paternidade, em um ano, na ParaíbaQua, 22 de Fevereiro de 2012 11:00 | | |
Mais de 300 crianças e adolescentes conquistaram o direito de ter o nome do pai e da mãe em suas certidões de nascimento, graças à atuação do Ministério Público da Paraíba. Em um ano, o projeto “Nome Legal” promoveu 342 reconhecimentos de paternidade, em todo o Estado.
Arpen Brasil e CNJ debatem reconhecimento de paternidadeDom, 12 de Fevereiro de 2012 23:33 | | |
Na ultima quarta-feira (08/02) representantes da Arpen Brasil se reuniram com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, para debater sobre os programas de reconhecimento de paternidade realizados no Brasil. Segundo o presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso, a intenção do CNJ é orientar a população sobre os procedimentos de reconhecimento de paternidade e incentivar as ações que promovam estes atos. Um provimento, que será editado pelo Conselho Nacional de Justiça, terá como objetivo padronizar as ações de reconhecimento de paternidade.
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Filha consegue certidão de óbito do pai judicialmenteDom, 12 de Fevereiro de 2012 23:36 | | |
A juíza de direito em substituição na 19ª Vara Cível de Natal, Elane Palmeira de Souza, determinou ao Oficial do Registro Civil da Primeira Zona de Natal - 4º Ofício de Notas, que proceda à lavratura do assento de óbito de um senhor de idade, seguindo os dados relativos ao óbito, com a respectiva anotação no assento de casamento do mesmo. O motivo da solicitação de tal documento foi a perda do prazo legal para lavrar a certidão perante um cartório competente para o ato.
Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcialTer, 31 de Janeiro de 2012 06:04 | | |
Tornar mais claro quais os bens excluídos e incluídos no regime de comunhão parcial de bens. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado 724/11 do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que será examinado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Atualmente, o Código Civil já estabelece que nesse regime cada um dos cônjuges tem reservado seu patrimônio pessoal adquirido antes do casamento e passa a dividir com o companheiro a razão de 50%, ou seja, a metade, dos demais bens que vierem a adquirir depois do casamento, em caso de separação.
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